Prezado, políticas públicas são, na prática, definidas em nível municipal, em seus orçamentos. Existe, por exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal, nº 101, editada em 2000 (portanto, no governo de FHC), além de inúmeros controles das finanças públicas, a obrigação da participação da popular no chamado orçamento participativo (procure saber sobre isso na sua cidade). Esta lei, cuja sigla e LRF, fixa limites para gasto com pessoal em todos os poderes e nos três níveis de governo, prevê a prestação de contas pelo poder executivo de forma quadrimestral realizado nas câmaras municipais, prevê que em final de mandato o gestor não poderá deixar dívida sem dinheiro em caixa para o seu sucessor, etc, etc.. Essa lei não é utopia, ela funciona há 14 anos. De tão rígida achavam que ela não ira "pegar", mas pegou! Como sei? Fiscalizo tais órgãos e a infringência desta lei, além de outras levamos a relatório!
Por que resolvi trazer isso à baila, por que nenhuma norma é mais efetiva e eficiente neste campo do que a LRF, já em vigor desde o ano 2000. Portanto, entendo que tal decreto visa qualquer outra coisa, menos a aproximação da sociedade no orçamento do governo.